Medidas legais de apoio a crédito para habitação própria permanente

Atualmente existem 2 medidas:

• apoio aos jovens até aos 35 anos para a compra da primeira habitação própria permanente (Decreto-Lei nº 48-A/2024, Decreto-Lei nº 48-D/2024,  Decreto-Lei nº 44/2024 e Portaria n.º 236-A/2024/1)
• bonificação temporária de juros, que visa atenuar o efeito da subida dos indexantes aplicáveis aos contratos de crédito para habitação própria permanente com taxa variável (Decreto-Lei n.º 20-B/2023)

Os jovens até aos 35 anos dispõem agora de um conjunto de medidas de apoio para a compra da primeira habitação própria permanente, nomeadamente:

• Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do selo (Decreto-Lei nº 48-A/2024).
• Isenções e reduções de emolumentos pelo registo da primeira aquisição e da hipoteca que se destine a garantir o empréstimo (Decreto-Lei nº 48-D/2024)
• Garantia do Estado aos Bancos com vista à viabilização de concessão de empréstimo até ao total do valor da aquisição (Decreto-Lei nº 44/2024 e Portaria n.º 236-A/2024/1)

Saiba mais aqui. 

Destina-se a:

• Clientes com contratos de crédito para habitação própria permanente sem prestações em atraso, cujo montante inicialmente contratado seja igual ou inferior a €250.000, celebrado até 15 de março de 2023, com taxa de juro variável ou, se com taxa de juro mista, se encontrem em período de taxa de juro variável;
• Indexante do contrato de crédito (Euribor 3, 6 e 12 meses) igual ou superior a 3%;
• Rendimentos até ao 6º escalão de IRS (€38.632 anuais ou que, estando acima, tenham sofrido uma quebra superior a 20% dos seus rendimentos que os enquadre até ao limite máximo do 6º escalão);
• Clientes com património igual ou inferior a €29.786,70;
• Taxa de esforço igual ou superior a 35%.

Conheça aqui toda a informação.

Adicionalmente, até 31 de dezembro de 2024 não é devida, nos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente com taxa de juro variável, a comissão de reembolso antecipado parcial ou total.

O BPI continuará a atualizar esta informação, fique atento.