Moratória Crédito Empresas

Moratória de Crédito a empresas

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Moratórias bancárias com o apoio do Banco BPI.

Moratória aprovada pelo Decreto-Lei 31-B/2026 de 5 de fevereiro de 2026, que abrange crédito a empresas, alvo de prorrogação pelo Decreto-Lei 98/2026, de 21 de maio.

Perguntas Frequentes

O que prevê a Moratória Legal?

Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados.
Prorrogação de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes, juntamente com, e nos mesmos termos que, todos os seus elementos associados, incluindo juros, taxas, comissões, garantias, e quaisquer prestações pecuniárias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito.
Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por idêntico período ao da suspensão, de forma a garantir a inexistências de outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.

Quais os beneficiários elegíveis?

Quais as operações que não têm enquadramento nesta moratória?

O decreto-lei que criou a Moratória Legal prevê expressamente as seguintes exclusões:

Crédito ou financiamento para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros.
Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar.
Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

Estão ainda excluídas operações contratadas após 28 de janeiro de 2026 já que a Moratória Legal apenas se aplica a operações contratadas até 28 de janeiro inclusive.

No caso de operações contratadas por Empresários em Nome Individual e Profissionais Liberais, com fins alheios à sua atividade profissional, tais operações poderão ficar abrangidas pela Moratória Legal a pessoas singulares.

Como aderir à Moratória?

O pedido de adesão/prolongamento deverá ser solicitado no Espaço comercial (Balcão/Centro de Empresas).

Contacte o Balcão/Centro de Empresas.

Preencha o formulário para adesão à Moratória.

Anexe documentação obrigatória

Que documentação é necessário apresentar?

Certidão de não dívida à Autoridade Tributária
Certidão de não dívida à Segurança Social
Declaração emitida por contabilista certificado, que comprove uma quebra de atividade no primeiro trimestre de 2026 de pelo menos 20%, aferida por referência ao volume de negócios, por comparação com o período homólogo do ano anterior ou, quando tal não seja possível, com a média mensal dos três meses anteriores a janeiro de 2026.
Caso não tenha aderido à moratória antes de 28 de abril de 2026, comprovativo de usufruto da isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, ou do regime de lay-off previsto no Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro.

Estes documentos têm de ser apresentados com o pedido de adesão/prolongamento, sob pena de o pedido de adesão não produzir efeitos.

No caso de operações com garantes estrangeiros deverá ser apresentada carta de acordo à Moratória Legal por parte desses garantes.

De que forma é comunicada ao Cliente a aplicação, ou não aplicação, da Moratória Legal?

A decisão de verificação ou não das condições para aplicação da Moratória Legal será comunicada ao Cliente para o email constante do pedido de adesão/prolongamento ou, na falta deste, do email constante da base de dados do Banco).

Em que prazo é efetuada ao Cliente a comunicação de aceitação ou recusa?

Se estiverem preenchidas as condições de adesão à Moratória Legal, o Banco comunica esse facto ao Cliente no prazo de 5 dias úteis após a receção da declaração e documentos, pelo mesmo meio utilizado para a adesão. A comunicação poderá informar o Cliente que a Moratória Legal se aplica apenas a alguma ou algumas das operações relativamente às quais o Cliente pediu a Moratória.

Se não estiverem preenchidas as condições de adesão à Moratória, o Banco informa o Cliente desse facto no prazo de 3 dias úteis, enviando comunicação pelo mesmo meio utilizado para a adesão.

Qual é o prazo de duração da Moratória?

A Moratória Legal vigora por 12 meses, contados a partir de 29 de abril de 2026, independentemente da data de adesão à mesma.

O Cliente poderá, antes do termo do prazo de Moratória acordado, fazer cessar a Moratória, desde que comunique essa pretensão ao Banco com 30 dias de antecedência em relação à data em que pretende que essa cessação produza efeitos.

Quais são os Impactos decorrentes da aplicação das moratórias no valor das prestações e no prazo de reembolso das operações de crédito?

A aplicação da Moratória Legal, implica:

A suspensão do pagamento do capital, juros e outros encargos, ou caso o Cliente assim o pretenda, a suspensão apenas do pagamento do capital.
Havendo suspensão do pagamento do capital, juros e outros encargos, os juros que seriam devidos são capitalizados e os encargos serão debitados naquela data.
A alteração do prazo do contrato, sendo o prazo inicialmente previsto ajustado, adicionando-se a este um período igual ao período de vigência da Moratória (12 meses).

As exposições abrangidas pela moratória são comunicadas à Central de Responsabilidades de Crédito.

Sempre que uma moratória abranja juros, haverá capitalização dos mesmos e, como consequência, o valor de cada prestação, que será recalculado, será maior do que a prestação que originalmente estava definida. Os encargos serão debitados na data do final da moratória.
A moratória, por si só, não determina qualquer alteração da taxa de juro nominal.

Não serão devidos pela aplicação da Moratória Legal: comissões, imposto de selo ou encargos com o registo da alteração do prazo do contrato.

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato, incluindo as garantias que se mantêm, assim como taxa de juro aplicável salvo a normal variabilidade da taxa de juro de referência aplicável (por exemplo, variações da Euribor).

As prestações associadas aos créditos que beneficiem da Moratória e que estivessem em mora na data da adesão à Moratória não são exigíveis enquanto vigorar a Moratória Legal deixando, assim, de ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais.

Nas operações de crédito que contratualmente são reembolsadas com incentivos ou outros créditos pagos aos mutuários, consignados contratualmente ao pagamento da dívida, proceder-se-á à cobrança das prestações sempre que as contas sejam creditadas nesses termos e para esses efeitos.

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