Legislação Relevante

Consulte a legislação mais relevante no que concerne aos Sistemas de Incentivos às empresas:

• DL Nº 159/2014 de 27 de outubro – Regras Gerais de Aplicação dos Programas Operacionais
  alterado pelos seguintes Decretos-Lei: DL Nº 215/2015 de 06 de outubro, DL 88/2018, de 6 de novembro, DL 127/2019, de 29 de agosto e DL 10-L/2020, de 23 março.
• DL Nº 6/2015 de 8 de janeiro – Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos.
• Portaria Nº 57-A/2015 de 27 de fevereiro – Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, em concreto as suas Partes I e II alterada pelas: Portaria Nº 181-B/2015 de 19 de junho, Declaração de Retificação Nº 30-B/2015 de 26 de junho, Portaria Nº 328-A/2015 de 2 de outubro, Portaria Nº 211-A/2016 de 2 de agosto, Portaria Nº 142/2017 de 20 de abril, Portaria 360 -A/2017, de 23 de novembro, Portaria 217/2018, de 19 de julho, Portaria 316/2018, de 10 de dezembro, Portaria 140/2020, de 15 de junho, Portaria 260/2020, de 5 de novembro e Portaria n.º 72/2021 de 30 de março.
• Despacho Nº 10172-A/2015 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão – Norma de Pagamentos dos Sistemas de Incentivos ao Investimento Empresarial no contexto do Portugal 2020, alterado pelos Despachos Nº 15057-A/2015, 12618-A/2016 e 4777/2020, do mesmo organismo.
   

Para além destas normas, que são as mais relevantes, será ainda importante ter em conta as orientações técnicas ou de gestão que venham a ser publicadas pelas Autoridades de Gestão sobre aspetos práticos concretos de aplicação dos Sistemas de Incentivos.

Para mais informações, dirija-se a qualquer Balcão ou Centro de Empresas BPI ou contacte-nos.